Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, 147, 150 e 330 do Código Penal, combinados com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por supostamente ter invadido o domicílio de sua ex-companheira, ameaçado-a, agredido-a fisicamente e descumprido medida protetiva.

Durante a instrução processual, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio, enquanto a vítima não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo prestado depoimento apenas na fase inquisitorial. A defesa, em alegações finais, pleiteia a absolvição do acusado por ausência de provas, alegando nulidade da instrução processual e insuficiência do conjunto probatório.

2. Voto

2.1 Preliminar de Nulidade

Rejeito a preliminar de nulidade da instrução processual. Embora a vítima não tenha comparecido em juízo, foi oportunizada sua intimação, e não se pode imputar à acusação a ausência de sua oitiva. A nulidade arguida carece de demonstração de prejuízo efetivo à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.

2.2 Do Mérito

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões. Assim, passo a examinar o mérito da presente demanda.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A prova produzida no processo deve, portanto, obedecer ao devido processo legal e ser submetida ao contraditório judicial.

O artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos colhidos na investigação.

No presente caso, observa-se que a acusação está embasada unicamente no depoimento da vítima colhido durante o inquérito policial, sem ratificação em juízo. Não há testemunhas presenciais, tampouco laudo pericial que comprove a ocorrência da lesão corporal alegada.

Ressalte-se que o silêncio do acusado, conforme o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, é um direito constitucional e não pode ser interpretado em seu desfavor.

Seguindo o entendimento consolidado nos tribunais, inclusive conforme as jurisprudências colacionadas, a palavra da vítima, embora relevante, não goza de presunção absoluta de veracidade e deve ser corroborada por outros elementos de prova. Inexistindo tais elementos no presente caso, impõe-se a absolvição do acusado, em nome do princípio do in dubio pro reo.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu A. J. dos S. das imputações que lhe foram feitas na denúncia, por não existirem provas suficientes para a condenação.

4. Considerações Finais

Esta decisão está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, artigos 5º, incisos LIV, LV e LVII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data]

Juiz de Direito