Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação penal privada na qual A. J. dos S., na qualidade de querelante, imputa a M. F. de S. L., ora querelado, a prática de crimes contra a honra (injúria e difamação), decorrentes de supostas ofensas proferidas em discussão pública, na data de __/__/____. As partes, conforme os autos, envolveram-se em embate verbal, com troca mútua de impropérios, sendo que as ofensas teriam sido iniciadas pelo próprio querelante, fato corroborado por testemunhas e gravação juntada aos autos.

I - Dos Fatos

Após análise detida da instrução processual, restou comprovado que ambos os litigantes participaram ativamente da discussão, trocando palavras ásperas e ofensivas, não havendo desproporção significativa na conduta das partes. Destaca-se que a provocação inicial partiu do querelante, que dirigiu palavras de elevada gravidade ao querelado, o que motivou a reação deste.

II - Do Direito

Os delitos contra a honra previstos no Código Penal — calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140) — exigem, para sua configuração, a presença do dolo específico, isto é, a vontade livre e consciente de ofender a honra alheia (animus injuriandi vel diffamandi). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao exigir a demonstração do elemento subjetivo, não bastando a mera exteriorização de palavras ríspidas em situações de ânimos acirrados (STJ, Jurisprudência em Teses, edição 130, tese 1; APn Acórdão/STJ; APn Acórdão/STJ).

Ademais, o art. 65, III, "c", do Código Penal estabelece que a provocação da vítima constitui circunstância atenuante, podendo, em determinadas hipóteses, afastar a tipicidade da conduta do agente. O contexto fático-jurídico dos autos demonstra que o querelado reagiu de forma imediata à provocação injusta do querelante, inexistindo intenção deliberada de macular sua honra.

No tocante ao dano moral, para sua configuração é imprescindível a comprovação de abalo efetivo à honra subjetiva ou objetiva do ofendido, o que não se verifica na espécie, conforme entendimento consolidado do STJ (APn Acórdão/STJ; APn Acórdão/STF). A recíproca troca de impropérios, por si só, não caracteriza o dano moral indenizável.

Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV e IX, assegura a liberdade de expressão, devendo o direito à honra ser harmonizado com o direito de manifestação, especialmente em situações de embate verbal recíproco.

O artigo 395, III, do Código de Processo Penal, determina a rejeição da queixa-crime quando faltar justa causa para a ação penal, o que se verifica no caso concreto diante da ausência de dolo específico, da provocação inicial e da inexistência de dano efetivo.

III - Da Fundamentação Constitucional

Cumpre ressaltar que o presente voto atende ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar, de forma clara e coerente, todas as decisões judiciais.

Art. 93, IX, CF/88: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."

A motivação deste voto decorre do exame minucioso dos fatos e da subsunção dos mesmos às normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, em especial aquelas acima referidas.

IV - Da Jurisprudência

Os tribunais superiores têm reiteradamente decidido que, em situações de embate verbal recíproco, especialmente quando as expressões são proferidas em momento de exaltação, não se configura o dolo específico necessário aos crimes contra a honra, tampouco o dano moral indenizável. Cito, a título exemplificativo:

• STJ, APn Acórdão/STJ: “Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de dolo específico, cognominado animus injuriandi.”
• STJ (Corte Especial) - QUEIXA‑CRIME 6 - DF: “Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra.”
• STJ, APn Acórdão/STJ: “A jurisprudência do STJ reconhece que, em situações de embate verbal recíproco, especialmente quando as expressões são proferidas em momento de exaltação, não se configura o dano moral indenizável, tampouco o crime contra a honra.”

V - Do Dispositivo

Diante de todo o exposto, considerando a ausência de dolo específico na conduta do querelado, a provocação inicial e a reciprocidade de ofensas, bem como a inexistência de dano moral efetivo, JULGO IMPROCEDENTE a queixa-crime, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Consequentemente, deixo de condenar o querelado à reparação por danos morais.

Condeno o querelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 3º do CPP, combinado com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, em consonância com os precedentes do STJ (EDcl na APn Acórdão/STJ, APn Acórdão/STJ).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VI - Do Recurso

Dou ciência às partes de que esta decisão é passível de recurso nos termos da legislação vigente. Caso interposto recurso, conheço do mesmo, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para posterior análise do mérito.

Local e Data

__, ___ de ___________ de 20__.

Juiz de Direito