Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Rescisória proposta por A. J. dos S. contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de [inserir comarca], nos autos do processo nº 0000000-00.2023.8.00.0000, transitada em julgado em [inserir data].

O autor alega que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica, ao desconsiderar entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100/STF da Repercussão Geral, que admite a propositura de Ação Rescisória contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando houver violação manifesta de norma jurídica.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento da Ação Rescisória

A presente Ação Rescisória foi proposta com fulcro no CPC/2015, art. 966, V, que prevê a possibilidade de rescindir sentença de mérito transitada em julgado quando houver violação manifesta a norma jurídica. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo CPC/2015, art. 968, I, estando, portanto, apto ao seu recebimento.

Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 100/STF da Repercussão Geral, é cabível ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial que viole manifestamente norma jurídica. Assim, afasta-se qualquer óbice quanto à admissibilidade da presente ação.

2. Da Violação à Norma Jurídica

No mérito, entendo que assiste razão ao autor. A decisão rescindenda afrontou frontalmente norma jurídica ao [descrever a violação, ex: aplicar indevidamente norma de prescrição ou deixar de aplicar jurisprudência consolidada], contrariando entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.

A violação, conforme jurisprudência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve ser direta e evidente, como se verifica no presente caso (AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/11/2023).

3. Do Novo Julgamento da Causa

Em razão da procedência da Ação Rescisória, impõe-se o novo julgamento da causa originária, conforme autoriza o CPC/2015, art. 968, I.

Reanalisando o mérito da demanda originária, entendo que o pedido formulado pelo autor deve ser julgado procedente, uma vez que restaram comprovados os elementos constitutivos do direito alegado, especialmente diante da negativação indevida de seu nome sem a devida notificação prévia, o que configura violação ao direito à honra e à informação, protegido pela CF/88, art. 5º, X e XIV.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e CPC/2015, art. 968, I, bem como na CF/88, art. 93, IX, julgo PROCEDENTE a presente Ação Rescisória para rescindir a decisão proferida nos autos do processo nº 0000000-00.2023.8.00.0000 e, em novo julgamento da causa originária, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S.

Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros legais desde o evento danoso.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

IV. Conclusão

É como voto.

[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator