Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por [Nome do Autor], em face do Estado do [nome do estado], visando ao fornecimento do medicamento essencial para o tratamento de sua condição de saúde.

Dos Fatos

Conforme laudo médico emitido pelo Dr. [nome do médico], CRM nº [número], o Autor é portador de [doença ou condição médica], necessitando do uso contínuo do medicamento [nome do medicamento]. Contudo, verifica-se que o medicamento não está disponível na rede pública de saúde e, devido à hipossuficiência financeira do Autor, este não possui condições de arcar com os custos elevados do tratamento.

Diante da negativa administrativa do fornecimento do medicamento, restou ao Autor buscar a tutela jurisdicional para garantir o direito à saúde e à vida.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, cabe a este magistrado analisar os fatos e as normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso concreto.

A Constituição Federal, em seu art. 6º, consagra a saúde como direito social, e no art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, permite a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, restam evidenciados ambos os requisitos, considerando o laudo médico que comprova a necessidade do medicamento e a vulnerabilidade financeira do Autor.

Ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos, conforme julgamento do RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, de 05/03/2015.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 e na jurisprudência consolidada, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, haja vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
2. Dar procedência ao pedido formulado pelo Autor, determinando que o Estado do [nome do estado] forneça, de forma imediata e contínua, o medicamento [nome do medicamento], conforme prescrição médica.
3. Confirmar a concessão da tutela de urgência, garantindo ao Autor o direito à saúde e à vida.
4. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC/2015, para que acompanhe os atos do processo.

Conclusão

Assim, restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ao Autor, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida. Determino o cumprimento imediato desta decisão.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito