Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural com Pedido de Citação dos Confrontantes e da Fazenda Pública

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., ambos agricultores, em face da União, do Estado de [INSERIR ESTADO], do Município de [INSERIR MUNICÍPIO] e dos confrontantes C. E. da S., J. M. dos S. e L. A. de O.

Os autores alegam exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2004, somada à posse dos antecessores desde 1994, totalizando mais de 20 (vinte) anos de ocupação do imóvel rural.

Requerem o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, bem como a expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Do conhecimento da ação

Preenchidos os requisitos processuais e legais, conheço da presente ação.

2. Da usucapião extraordinária

O art. 1.238 do Código Civil dispõe que aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

No caso, os autores comprovaram, por meio de prova documental e testemunhal, que exercem posse direta, contínua e com animus domini sobre o imóvel rural desde 2004, sucedendo posse de seus antecessores desde 1994, totalizando mais de 20 anos de ocupação ininterrupta.

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem admitido a comprovação do animus domini por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal, nos termos de precedentes do TJSP (Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

A ausência de oposição por parte dos confrontantes – que inclusive reconhecem a posse dos autores – e a inexistência de manifestação de herdeiros do antigo proprietário reforçam a presunção de que a posse é exercida de forma exclusiva.

A função social da propriedade, garantida pela Constituição Federal no art. 5º, XXIII, e art. 186, também é atendida, tendo em vista a utilização produtiva da terra pelos autores, mediante cultivo, moradia e realização de benfeitorias.

3. Da fundamentação constitucional

Em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias, apresento as razões que amparam a presente decisão.

A presente decisão está devidamente motivada, com base nos fatos comprovados nos autos, na legislação vigente e na jurisprudência consolidada, respeitando o devido processo legal e os princípios constitucionais da função social da propriedade e do acesso à justiça.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., para:

• Reconhecer a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinário, do imóvel rural situado na zona rural do Município de [INSERIR MUNICÍPIO], Estado de [INSERIR ESTADO], com área aproximada de [INSERIR ÁREA];
• Determinar a expedição do mandado para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238 do Código Civil;
• Declarar extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CERTIDÃO

Certifico que este voto foi proferido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, com fundamentação clara, coerente e pública.

[Município], [Data]

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Juiz de Direito
Vara Cível da Comarca de [INSERIR COMARCA] – [INSERIR ESTADO]