Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Acessão ajuizada por M. F. da S. em face de C. E. da S., alegando que, durante o casamento sob o regime de __________, realizou, de boa-fé e com recursos próprios, a construção de imóvel em terreno de propriedade exclusiva do Requerido. Após o divórcio, a edificação permaneceu na posse do Requerido, sem qualquer compensação financeira ou indenização pelos valores investidos.

A Requerente fundamenta seu pedido no art. 1.255 do Código Civil, que assegura o direito de indenização àquele que, de boa-fé, edifica em terreno alheio. Ainda, invoca o princípio do enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, e outras disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.

Voto

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Portanto, passo a analisar os fatos e fundamentos à luz do direito aplicável.

I - Da boa-fé da Requerente

A análise dos autos demonstra que a Requerente realizou a construção no terreno do Requerido de forma inequívoca e de boa-fé, sem qualquer oposição deste. A boa-fé é presumida, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, cabendo ao Requerido o ônus de provar eventual má-fé, ônus este que não foi cumprido.

II - Do direito à indenização

A legislação aplicável ao caso, especialmente o art. 1.255 do Código Civil, é clara ao assegurar o direito à indenização quando o valor da construção supera consideravelmente o valor do terreno. Ademais, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, princípio este que serve de fundamento para a pretensão da Requerente.

A jurisprudência citada pela Requerente reforça tal entendimento, especialmente os precedentes do TJSP, que têm reconhecido consistentemente o direito à indenização em casos similares, quando demonstrada a boa-fé e o benefício auferido pelo proprietário do terreno.

III - Da apreciação das provas

O Código de Processo Civil, em seu art. 371, estabelece que o juiz deve apreciar livremente as provas, formando sua convicção com base nos fatos e circunstâncias constantes dos autos. No caso em tela, os documentos apresentados pela Requerente, aliados às provas testemunhais e periciais, são suficientes para demonstrar os valores despendidos na construção e o benefício obtido pelo Requerido.

IV - Da procedência do pedido

Diante de todo o exposto, reconheço o direito da Requerente à indenização pelos valores investidos na construção realizada em terreno de propriedade do Requerido. A condenação deverá ser fixada em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. da S., para condenar C. E. da S. ao pagamento de indenização correspondente aos valores investidos pela Requerente na construção realizada em terreno de propriedade do Requerido, montante este a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, correção monetária desde a data do efetivo desembolso, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.
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Assinatura do Magistrado
Nome do Magistrado