Modelo de Ação com Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/06/2024 Civel Direito Imobiliário
Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação comercial com ação cumulada de reconvenção para cobrança de multa contratual. O modelo detalha as cláusulas essenciais, como direitos e obrigações das partes, dispositivos legais aplicáveis, fundamentos jurídicos, rescisão contratual, foro competente e melhores práticas contratuais. O contrato é fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, além de observar preceitos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O documento é personalizável e pode ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do caso.
Segue o modelo de contrato no formato HTML, atendendo às suas solicitações e requisitos especificados:

MODELO DE AÇÃO C/C RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

PREÂMBULO

Pelo presente instrumento, as partes abaixo qualificadas, doravante denominadas PROPRIETÁRIO(A) e INQUILINO(A), firmam o presente contrato, que se fundamenta nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente os princípios da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Este contrato também observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando cabível, e a legislação civil vigente, comprometendo-se as partes a respeitar suas cláusulas e condições.

OBJETO

Este contrato tem por objeto a locação comercial de um imóvel situado em [endereço completo], de propriedade do(a) PROPRIETÁRIO(A) [nome abreviado conforme orientações], locado para o(a) INQUILINO(A) [nome abreviado conforme orientações], conforme contrato de locação original datado de [data do contrato original].

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato segue os seguintes dispositivos legais:

  • Liberdade Contratual: As partes têm a liberdade de estipular as cláusulas do contrato, conforme CCB/2002, art. 421.
  • Função Social do Contrato: O contrato deve atender sua função social, considerando os interesses das partes e o impacto na sociedade (CCB/2002, art. 421).
  • Boa-fé Objetiva: As partes devem agir com lealdade, honestidade e cooperação (CCB/2002, art. 422).

DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Obrigações do(a) PROPRIETÁRIO(A):

  • Providenciar consertos necessários ao imóvel, garantindo sua adequada utilização, conforme disposto no CCB/2002, art. 566, II.
  • Fornecer o imóvel em condições de uso, atendendo aos requisitos técnicos e legais para a atividade comercial do(a) INQUILINO(A).

Obrigações do(a) INQUILINO(A):

  • Utilizar o imóvel de acordo com a finalidade contratada, preservando sua integridade e realizando apenas alterações previamente autorizadas pelo(a) PROPRIETÁRIO(A).
  • Efetuar os pagamentos acordados, incluindo aluguel, taxas e encargos, conforme prazos estipulados.
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise dos autos do processo em questão, verifico que se trata de uma ação envolvendo descumprimento contratual relativo à locação comercial de imóvel, conforme os elementos apresentados nos autos e os dispositivos legais aplicáveis.

Fatos e Fundamentação

Consta nos autos que o(a) INQUILINO(A), ora Réu(ã) Reconvinte, alega descumprimento por parte do(a) PROPRIETÁRIO(A), fundamentando sua defesa no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, que determina a boa-fé objetiva como princípio norteador das relações contratuais. Além disso, o contrato firmado entre as partes estabelece cláusulas específicas quanto à aplicação de multa em caso de inadimplemento.

Por outro lado, o(a) PROPRIETÁRIO(A), ora Autor(a), pleiteia a cobrança de multa contratual com fundamento no artigo 421 do Código Civil Brasileiro, que assegura a liberdade contratual dentro dos limites da função social do contrato. Alega que houve inadimplemento do contrato por parte do(a) INQUILINO(A), justificando a aplicação da penalidade prevista.

Interpretação Hermenêutica

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, ao analisar a relação jurídica estabelecida entre as partes e os elementos probatórios apresentados, é imprescindível a aplicação do princípio da função social do contrato, previsto no artigo 421 do Código Civil, para garantir o equilíbrio das relações contratuais e evitar abusos.

A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, também impõe às partes a obrigação de agir com lealdade e cooperação mútua, o que deve ser observado em todas as fases da relação contratual.

Decisão

Diante do exposto, conheço os recursos interpostos, pois preenchem os requisitos de admissibilidade. Analisando o mérito, entendo que a cobrança de multa contratual pretendida pelo(a) PROPRIETÁRIO(A) é procedente, uma vez que restou comprovado o descumprimento contratual por parte do(a) INQUILINO(A), conforme os elementos constantes nos autos.

Nesse sentido, com fundamento nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 475 do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, julgo procedente o pedido do(a) Autor(a). Determino o pagamento da multa contratual estipulada, respeitando o limite de proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

  • Conhecer os recursos interpostos por ambas as partes;
  • Julgar procedente o pedido principal do(a) PROPRIETÁRIO(A), condenando o(a) INQUILINO(A) ao pagamento da multa contratual no valor de [valor da multa], conforme previsto no contrato;
  • Determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados pelo(a) Réu(ã), fixados em [percentual ou valor fixo] do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

_____________________________
Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]
Tribunal: [Tribunal Competente]
Data: [dia] de [mês] de [ano].


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