Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório: Trata-se de Ação Anulatória de Escritura Pública proposta pelo autor A. J. dos S., idoso de 84 anos, que alega ter sido vítima de fraude perpetrada pelos réus M. F. de S. L. e C. E. da S., culminando na lavratura de uma escritura pública de compra e venda de imóvel sem o pagamento integral do valor avençado.

O autor fundamenta sua pretensão nos artigos 171, II, 166, VI, e 104 do Código Civil, alegando a nulidade do ato jurídico em razão de simulação e dolo, além de requerer a anulação da escritura pública e o retorno do imóvel ao seu patrimônio.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos: Restou demonstrado nos autos que o autor, confiando na boa-fé da ré M. F. de S. L., outorgou procuração para facilitar os trâmites da negociação. Contudo, a ré substabeleceu a procuração ao corréu C. E. da S., que, de forma fraudulenta, formalizou a escritura pública de compra e venda, declarando quitação integral do valor, sem que o autor tivesse recebido a totalidade de R$ 450.000,00.

Tal conduta configura, prima facie, evidente simulação, sendo o autor privado de seu direito ao imóvel e ao valor devido.

Do Direito: O caso em análise encontra amparo no ordenamento jurídico, conforme os dispositivos legais seguintes:

• Art. 171, II, do Código Civil: Prevê a possibilidade de anulação de negócios jurídicos em caso de dolo ou simulação.
• Art. 166, VI, do Código Civil: Determina a nulidade dos atos jurídicos simulados.
• Art. 104 do Código Civil: Exige a observância da boa-fé e licitude como elementos essenciais à validade dos negócios jurídicos.
• Art. 319 do CPC/2015: Garante ao autor o direito à tutela jurisdicional para proteção de seus direitos.

Além disso, a jurisprudência pátria reforça o entendimento de que fraudes no âmbito de negócios jurídicos devem ser coibidas, conforme decisões mencionadas no corpo da inicial.

Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, consubstanciada nos fatos e nas normas aplicáveis ao caso, concluo que a conduta dos réus violou os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, pilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido do autor, pelos seguintes fundamentos:

1. Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada de forma fraudulenta no Cartório da cidade de Goiás;
2. Determinar a restituição do imóvel ao patrimônio do autor;
3. Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a serem apurados em liquidação de sentença;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

“A boa-fé e a licitude devem nortear todas as relações jurídicas, sendo inadmissível a convalidação de atos marcados pela fraude e pela simulação.”

Por fim, resta clara a necessidade de anulação do ato jurídico questionado e a reparação dos prejuízos causados ao autor, resguardando-se os valores constitucionais e legais que regem o ordenamento jurídico brasileiro.

Termos Finais

É como voto.

Goiás, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado