Como Redigir uma Ação de Reconhecimento de União Estável - Guia Prático

Publicado em: 02/06/2023 Familia

Aprenda a redigir uma petição para a Ação de Reconhecimento de União Estável com este guia prático. Entenda os fundamentos legais e constitucionais e siga o nosso modelo de petição para garantir que os seus direitos sejam respeitados.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade RG nº _______, inscrito no CPF sob nº ________, residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional no [endereço completo do escritório], vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

em face de [Nome completo do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade RG nº _______, inscrito no CPF sob nº ________, residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor e a Ré conviveram em união estável desde [data de início da união estável], na comum residência situada em [endereço da residência comum], conforme comprovantes de residência em anexo (doc. 02). Durante este período, os conviventes, em observância ao arti"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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