Pesquisa: contrarrazoes do recurso extraordinario

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Repetição de Indébito Tributário – Município do Rio de Janeiro e ITBI

Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido em face de recurso inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro, em ação de repetição de indébito tributário. O documento argumenta pela manutenção da sentença de primeiro grau que determinou a restituição de valores pagos indevidamente a título de ITBI, em conformidade com o Tema 1.113 do STJ. A defesa contrapõe as alegações de suspensão processual e contestação da aplicação do precedente vinculante, reforçando a legalidade da sentença e pleiteando a condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.