1238 - Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Desconstituição de Penhora Indevida sobre Imóvel não Pertencente ao Embargante
Petição inicial de embargos à execução fiscal, fundamentada no CPC/2015 e na Lei 6.830/80, com o objetivo de anular penhora sobre imóvel que não pertence ao embargante, tendo em vista a inexistência de transferência de propriedade decorrente de promessa de compra e venda não efetivada. O documento destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer a suspensão dos atos executórios.
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