4594 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência (PCD)
Propositura de ação judicial, com fundamento no CPC/2015 e na legislação tributária vigente, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência (PCD). A ação é motivada pela negativa administrativa do benefício, mesmo após cumprimento de todos os requisitos legais e deferimento de isenção de IPI para o mesmo veículo. O documento apresenta os fatos, fundamentação legal, precedentes jurisprudenciais e pedidos, incluindo a tutela de urgência para liberação imediata do benefício.
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