Jurisprudência em Destaque
STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.
Doc. LEGJUR 230.9190.2987.8738
Não há incompatibilidade entre a agravante do CTB, art. 298, I e os delitos de trânsito culposos. ... ()
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