Jurisprudência em Destaque
STJ. Benefício previdenciário. Cessão de crédito. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade.
Doc. LEGJUR 230.4190.9267.4858
É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme a Lei 8.213/1991, art. 114. ... ()
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