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STJ. Benefício previdenciário. Cessão de crédito. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade.

Postado por legjur.com em 25/08/2023
Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial.

Doc. LEGJUR 230.4190.9267.4858

STJ Previdenciário. Processual civil. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 114.

É nula a cessão de crédito previdenciário, conforme a Lei 8.213/1991, art. 114. ... ()


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