Jurisprudência em Destaque
STJ. Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Afastamento.
Doc. LEGJUR 230.7040.2277.1732
O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. ... ()
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