Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão da Terceira Turma do 1STJ sobre Obrigação de Provedores de Conexão em Fornecer Dados Cadastrais para Identificação de Usuários em Ilícitos Digitais com Fundamentação no Marco Civil ...

Publicado em: 27/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Turma do STJ que impõe aos provedores de conexão a obrigação legal de armazenar e fornecer dados cadastrais, incluindo a porta lógica, para identificação de usuários responsáveis por ilícitos digitais, equilibrando direito à privacidade e investigação, com base no Marco Civil da Internet, na Lei Geral de Proteção de Dados e no CPC/2015.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Negou Limitação Temporal de Medida de Segurança em Sentença Absolutória Imprópria no Caso de Crime de Roubo com Inimputabilidade

Publicado em: 21/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Advogado Direito Penal Processo Penal

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu inimputável, manteve a medida de segurança (tratamento ambulatorial) aplicada após sentença absolutória imprópria em crime de roubo. O documento destaca os fundamentos jurídicos da decisão, especialmente a distinção entre substituição de pena e sentença absolutória imprópria, a prevalência do princípio in dubio pro societate para a proteção social, e a aplicação do artigo 97, §1º do Código Penal. Além disso, aborda críticas e elogios à permanência indefinida da medida, suas implicações para o direito à liberdade, dignidade da pessoa humana e garantias fundamentais, bem como os desafios que a decisão impõe à defesa técnica, Defensoria Pública e Poder Judiciário quanto à necessidade de revisões periódicas da periculosidade do agente. Por fim, aponta possíveis reflexos futuros no debate sobre a constitucionalidade da medida e a busca por maior equilíbrio entre proteção social e direitos individuais.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Reformatio in Pejus e Individualização da Pena

Publicado em: 24/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Advogado Direito Penal Processo Penal Advogado Direito Penal Processo Penal

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou agravo regimental por alegação de reformatio in pejus. O documento aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a manutenção da pena e a análise das circunstâncias do crime, destacando a proteção a menores em situação de vulnerabilidade. A análise crítica discute a adequação da decisão aos princípios da proporcionalidade e à vedação de nulidades processuais sem prejuízo efetivo, além de apontar a necessidade de políticas públicas preventivas.

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