Jurisprudência em Destaque
Registro público. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência. Juízo federal.
Doc. LEGJUR 221.0030.2446.5160
1 - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. Inteligência da Lei 5.972/1973. ... ()
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