Jurisprudência em Destaque

Outras notícias semelhantes

STJ Garante Direito de Escolha de Comarca a Candidato Melhor Classificado: Violação à Ordem de Classificação é Reconhecida

Publicado em: 26/09/2024 Administrativo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um candidato aprovado em segundo lugar no concurso público para o cargo de Analista Judiciário, especialidade Oficial de Justiça, tem direito de escolher a comarca de lotação, mesmo após fracionamento de convocações. A decisão considerou que houve violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital, uma vez que vagas mais atrativas foram oferecidas a candidatos menos bem classificados em um intervalo de apenas 20 dias após a primeira convocação.

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Comentário Jurídico sobre Acórdão do STJ que Nega Habeas Corpus para Revisão de Cláusulas do ANPP: Limites do Controle Judicial e Princípios da Boa-fé e Segurança Jurídica

Publicado em: 21/04/2025 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado acerca do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do RJ, negou a possibilidade de revisão de cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já homologado, ressalvando apenas hipóteses de flagrante ilegalidade. O texto analisa os fundamentos jurídicos do julgado, com ênfase na vedação ao comportamento contraditório, na boa-fé objetiva e na inadequação do habeas corpus para rediscussão do ANPP. São abordadas as consequências práticas da decisão, elogios e críticas à postura do STJ e as repercussões do entendimento para a uniformização da jurisprudência, destacando-se a valorização da segurança jurídica e a limitação do controle judicial sobre acordos penais consensuais.

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STJ Reafirma Nulidade de Concurso Público por Ausência de Formação de Litisconsórcio Passivo Necessário

Publicado em: 05/09/2024 AdministrativoConstitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por Lucas Lopes Doria Ferreira, que buscava anular a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que havia reconhecido a nulidade do processo seletivo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. O candidato, insatisfeito com a nota de uma prova discursiva em concurso para Procurador do Estado, pediu revisão judicial de sua pontuação. O STJ, no entanto, entendeu que a sentença só poderia produzir efeitos após a inclusão dos demais candidatos classificados, cujos direitos poderiam ser afetados pela eventual modificação da ordem de classificação. A decisão foi proferida pela Segunda Turma, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

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