Jurisprudência em Destaque
Ação Direta de Inconstitucionalidade. EIRELI. CCB/2002, art. 980–A.
Doc. LEGJUR 210.6070.2731.7436
Tema 4453. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. ... ()
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