Jurisprudência em Destaque

O defensor público-geral da União, Eduardo Flores Vieira, disse hoje que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 487/05, do deputado Roberto Freire (PPS-PE), «vai permitir o acesso dos pobres à efetiva prestação jurisdicional, contribuindo para uma nova ordem jurídica democrática e moderna». Ele participou de audiência pública da comissão especial que examina a PEC.
A proposta amplia as atribuições da Defensoria Pública e regula seu funcionamento. Em audiência pública promovida pela comissão especial encarregada da proposta, Vieira lamentou que, 17 anos após a promulgação da Constituição de 1988, "os pobres ainda não podem contar com uma Defensoria Pública forte, capaz de apoiá-los juridicamente».
Avanço. O secretário-geral do Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais, Fernando Antônio Calmon Reis, disse que a PEC representa «um enorme avanço» para a institucionalização da Defensoria Pública. «Ela torna a defensoria um instrumento sólido e útil para os cidadãos, sem implicar novos gastos públicos», completou.
O defensor público-geral do Distrito Federal, Fernando Antônio Neres Ferraz, também manifestou apoio à PEC, destacando que ela «consolida a autonomia já exercida na prática pela Defensoria do DF». Ferraz apresentou dados que indicam a evolução nos atendimentos da Defensoria no DF ao longo dos últimos anos: os 50 mil atendimentos a pessoas carentes registrados em 1992 passaram para 150 mil, em 2002, e para 240 mil, em 2005.
«Foi um crescimento muito acima da expansão demográfica, o que mostra que a população veio tomando consciência de seus direitos de cidadania e elevando sua demanda por soluções jurídicas», observou Ferraz.
Desafio
O relator da PEC, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), afirmou que a proposta «transforma definitivamente a Defensoria Pública em uma instituição do Estado, em um Poder». Segundo o relator, o desafio é possibilitar que cada comarca venha a ter pelo menos um defensor.
Ao final da reunião, Pellegrino anunciou novo calendário da comissão. No dia 21 de junho serão ouvidos representantes da sociedade civil. No dia seguinte, será a vez dos representantes de classes.
O relator pretende apresentar seu parecer no dia 28 de junho. Ele espera que o colegiado possa votá-lo ainda neste semestre.