Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica do Acórdão do STJ Sobre Reconhecimento Póstumo de Divórcio e Seus Impactos Jurídicos

Publicado em: 09/02/2025 CivelConstitucional Familia Sucessão

O documento analisa a decisão do STJ sobre o reconhecimento póstumo da dissolução do vínculo matrimonial em caso de falecimento do autor durante o curso do processo de divórcio. Fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 66/2010, que caracteriza o divórcio como direito potestativo. Examina as implicações práticas e jurídicas, como a exclusão do cônjuge sobrevivente do status de viúvo e os reflexos no direito sucessório. Apresenta críticas e elogios ao acórdão, destacando a valorização da autonomia da vontade e possíveis repercussões na divisão de bens e herança. Por fim, aborda o impacto da decisão na jurisprudência e no tratamento de processos após a morte de uma das partes.

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Meação de Crédito em Regime de Comunhão Universal de Bens

Publicado em: 20/03/2025 CivelConstitucional Familia Sucessão Civel Familia Sucessão

Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que assegurou o direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, firmado sob o regime de comunhão universal de bens, mesmo após a separação judicial. A análise abrange aspectos processuais, como a aplicação da Súmula 7/STJ, e fundamentos materiais, incluindo o princípio da comunicabilidade dos bens e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o texto aborda as consequências práticas e jurídicas da decisão e oferece críticas e elogios ao posicionamento do tribunal.

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Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas

Publicado em: 24/03/2025 CivelConstitucional Familia Sucessão Civel Familia Sucessão CivelProcesso Civil Comercial Empresa Direito Imobiliário

Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.

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