Legislação
Lei 14.822, de 22/01/2024
(D.O. 23/01/2024)
Art. 6º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 151.365.317.387,00 (cento e cinquenta e um bilhões trezentos e sessenta e cinco milhões trezentos e dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.