Legislação
Lei 14.822, de 22/01/2024
(D.O. 23/01/2024)
Art. 5º
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 151.365.317.387,00 (cento e cinquenta e um bilhões trezentos e sessenta e cinco milhões trezentos e dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais), conforme especificadas no Anexo III.