Legislação
Lei 11.897, de 30/12/2008
(D.O. 31/12/2008)
Art. 7º
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 79.281.893.589,00 (setenta e nove bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, oitocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.