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Lei 11.897, de 30/12/2008

Art. 0

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Atualizações

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Orçamento/2009.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: