Legislação
Lei 11.897, de 30/12/2008
Art. 13
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva
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