Legislação

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Decreto 9.035, de 20/04/2017
(D.O. 24/04/2017)

Art. 50

- À Cofiex cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.

Art. 51

- À Concar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 01/08/2008.

Art. 52

- À Concla cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.500, de 9/06/2000.

Art. 53

- Ao Confoco cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.726, de 27/04/2016.