Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Título II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)
Capítulo VII - DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS (Ir para)
Seção IV - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO FPAS (Ir para)
Art. 88- As empresas, inclusive as constituídas na forma de cooperativa, que desenvolvem as atividades referidas no § 6º do art. 43 enquadram-se no código FPAS 736 e contribuirão com as alíquotas previstas para esse código no Anexo III, observado, quanto às cooperativas de crédito, o disposto no inciso II do caput do art. 99. (Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º; e RGPS - Decreto 3.048/1999, art. 201, § 6º) [[Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 43. Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 99.]]
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.
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