Legislação
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022
Título III - DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Capítulo VIII - DA ATIVIDADE DO TRABALHADOR AVULSO (Ir para)
Seção II - DO TRABALHO AVULSO PORTUÁRIO (Ir para)
Subseção IV - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Art. 218- O recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento e das contribuições destinadas a terceiros, devidas pelo operador portuário, e da contribuição do trabalhador avulso portuário, incidentes sobre o MMO, as férias e o décimo terceiro salário, será efetuado pelo Ogmo em documento de arrecadação identificado com o número de inscrição no CNPJ deste. (RGPS - Decreto 3.048/1999, art. 217, § 2º, IV)
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição jurídica para advogados que buscam a dissolução do casamento por meio de divórcio litigioso, acompanhado de ação de usucapião especial por abandono de lar, baseado na legislação brasileira e doutrina pertinente.
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