Legislação
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001
Capítulo VIII - DOS DEMAIS INCENTIVOS (Ir para)
Art. 48- São fontes de recursos dos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória:
Lei 11.437, de 28/12/2006 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 48 - São fontes de recursos do PRODECINE:]
I - percentual do produto da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE;
II - o produto da arrecadação de multas e juros, decorrentes do descumprimento das normas de financiamento pelos beneficiários dos recursos do PRODECINE;
III - a remuneração dos financiamentos concedidos;
IV - as doações e outros aportes não especificados;
V - as dotações consignadas nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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