Legislação

Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 28, IV (arts. 3º, 10, 15, 17 e 18 e Tabela III, do Anexo II, Tabela do Anexo III e Tabela I do Anexo IV)
Lei 11.784, de 22/09/2008, art. 176, [m] (Revoga a Tabela II do Anexo I)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008, art. 174, [n] (Revoga Tabela II do Anexo I)
Lei 11.421, de 21/12/2006, art. 4º (Revoga a Tabela V do Anexo IV)
Lei 11.201, de 24/11/2005, art. 3º (Revoga a Tabela I do Anexo I)
Lei 11.008, de 17/12/2004 (Nova redação ao Anexo I]
Medida Provisória 215, de 16/09/2004 (Nova redação ao Anexo I]

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Servidor público. Militar
Decreto 8.733, de 30/04/2016 (Administrativo. Servidor público. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 11.784, de 22/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008]. Servidor Público. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Reestruturação)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 ([Convertida na Lei 11.784, de 22/09/2008]. Servidor Público. Soldo dos Militares das Forças Armadas
Lei 11.421, de 21/12/2006 (Servidor público. Forças Armadas. Auxílio invalidez)
Lei 11.359, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Medida Provisória 306, de 29/06/2006 ([Convertida na Lei 11.359, de 19/10/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Lei 11.201, de 24/11/2005 ([Revogada a partir de 01/08/2006 pela Lei 11.359, de 19/10/2006]. [Revogada a partir de 01/08/2006 pela Medida Provisória 306, de 29/06/2006]. Administrativo. Servidor público. Soldo militar. Forças armadas)
Decreto 4.307, de 18/07/2002 (Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001)
Lei 3.765, de 04/05/1960 (Pensões Militares).
Lei 6.880, de 09/12/1980 (Estatuto dos Militares)