Lei 11.421, de 21/12/2006

Art.
Art. 4º

- Fica revogada a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.

Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Servidor público militar. Renumeração)

Brasília, 21/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Waldir Pires - Paulo Bernardo Silva