Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001

(Revogada pela Lei 13.123, de 20/05/2015. Vigência em 10/11/2015). Meio ambiente. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, os arts. 1º, 8º, alínea «j», 10, alínea «c», 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.123, de 20/05/2015, art. 50 (Revogação total. Vigência em 10/11/2015). @EMESHORT = [Revogada pela Lei 13.123, de 20/05/2015. Vigência em 10/11/2015]. Meio ambiente. Diversidade biológica. Patrimônio Genético. CF/88, art. 225, § 1º, II e § 4º. Regulamento. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência). @ALFJUR = Meio ambiente @ALFJUR = Biodiversidade @ALFJUR = Diversidade biológica @NOTAALILNK = CF/88, art. 225 (Meio ambiente). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.915/2009 (Regulamenta o art. 33). @NOTAVIDLNK = Decreto 2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica). @NOTAVIDLNK = Decreto 3.945/2001 (Regulamento. Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Composição). @NOTAVIDLNK = Decreto 5.459/2005 (Regulamento. Sanções). @NOTALEG = Edição original: Medida Provisória 2.052, de 29/06/2000. Edição anterior: Medida Provisória 2.186-15. Total de reedições anteriores: 16. @NOTAREF_END =

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: