Lei 13.123, de 20/05/2015

Art. 50
Art. 50

- Fica revogada a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001.

Medida Provisória 2.186-16/2001 (regulamenta o art. 225, § 1º, II, e o § 4º da CF/88. Diversidade biológica. Patrimônio genético. Tecnologia. Transferência de tecnologia. Acesso).