Legislação
Medida Provisória 1.309, de 13/08/2025
Art. 0º
Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.818, de 23/08/1999, a Lei 11.281, de 20/02/2006, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.042, de 19/08/2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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