Legislação
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.312/2006:
I - § 4º do art. 2º; e [[Lei 11.312/2006, art. 2º.]]
II - § 1º e § 2º do art. 3º. [[Lei 11.312/2006, art. 3º.]]
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