Legislação

Lei Complementar 195, de 08/07/2022

Art. 29

Art. 29

- As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei Complementar deverão ser encerradas 24 (vinte e quatro) meses após o repasse ao ente da Federação, no que se refere aos deveres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à União.

§ 1º - (Revogado pela Medida Provisória 1.135, de 26/08/2022, art. 4º).

Redação anterior (original): [§ 1º - No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do § 1º do art. 22 desta Lei Complementar, os prazos de prestação de contas deverão ser prorrogados pelo mesmo prazo. [[Lei Complementar 195/2022, art. 22.]]]

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, quando necessário, os prazos para prestação de contas dos beneficiários das ações emergenciais previstas no art. 6º e no § 1º do art. 8º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 195/2022, art. 6º. Lei Complementar 195/2022, art. 8º.]]

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