Legislação
Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022
Art. 8º
Art. 8º
- A Lei 13.844, de 18/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 13.844/2019, art. 60 - [...]
[...]
VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até 31/12/2026.
[...]] (NR)
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