Legislação

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022

Art.

Capítulo II - DO APOIO à PARENTALIDADE NA PRIMEIRA INFâNCIA
Art. 5º

- Os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos do disposto no § 1º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452/1943. [[CLT, art. 389.]]

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