Legislação

Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022

Art.

Art. 4º

- A Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º (Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022, art. 7º).

I - [...]
[...]
d) até o vigésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e
[...]] (NR)
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