Legislação
Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022
Capítulo III - DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO (Ir para)
Art. 10- O beneficiário será desligado do Programa nas seguintes hipóteses:
I - admissão em emprego, na forma prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943;
II - frequência inferior à mínima estabelecida no ato a que se refere o inciso VII do caput do art. 6º; ou [[Medida Provisória 1.099/2021, art. 6º.]]
III - aproveitamento insuficiente.
Parágrafo único - O edital de seleção pública municipal poderá prever outras hipóteses de desligamento do Programa.
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Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento voluntário de uma sentença condenatória, facilitando o processo de execução e assegurando o pagamento de acordo com os termos estabelecidos pela justiça.
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