Legislação

Medida Provisória 1.072, de 01/10/2021

Art.

Capítulo IV - DISPOSIçõES FINAIS
Art. 3º

- A Lei 6.385, de 7/12/1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 12 - Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, conforme estabelecido em regimento interno.
[...]] (NR)
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Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.

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