Legislação

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021

Art. 25

Capítulo V - DAS REGRAS COMUNS PARA CONCESSãO, PERMISSãO E AUTORIZAçãO
Seção II - DO COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA FERROVIáRIA
Art. 25

- O valor cobrado pelo compartilhamento da infraestrutura e pelas operações dele decorrentes deve ser objeto de livre negociação entre os interessados.

§ 1º - Caso a infraestrutura ferroviária seja operada por concessão e permissão, o valor de que trata o caput deve observar os tetos tarifários fixados pela ANTT, nos termos do contrato.

§ 2º - No compartilhamento de infraestrutura entre administradoras ferroviárias federais do mesmo grupo econômico, não haverá recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em decorrência de variações no fluxo ferroviário em malha concedida.

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