Legislação
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 43- Até a data de entrada em vigor dos art. 1º e art. 3º, os auxílios previstos nos art. 4º a art. 16 serão concedidos para integrantes de famílias do Programa Bolsa Família. [[Medida Provisória 1.061/2021, art. 1º. Medida Provisória 1.061/2021, art. 2º. Medida Provisória 1.061/2021, art. 4º. Medida Provisória 1.061/2021, art. 16.]]
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Modelo de petição para alteração consensual de guarda de menor, transferindo-a para a tia, com fundamentação legal e argumentação jurídica.
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