Legislação
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021
Art. 42
- Vigência
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/05/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque - Marcos César Pontes - Augusto Heleno Ribeiro Pereira
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