Legislação
Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021
Capítulo VII - DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO (Ir para)
Art. 18- São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público:
I - ter capacidade civil;
II - ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento;
III - ser brasileiro nato ou naturalizado;
IV - ser aprovado em concurso para aferição de aptidão;
V - não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea [e] do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/1990; e [[Lei Complementar 64/1990, art. 1º.]]
VI - ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.
Acesse aqui
Aprenda como elaborar uma petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. Nosso modelo detalhado baseia-se em fundamentos legais e constitucionais, além de súmulas pertinentes, auxiliando na confecção de uma petição eficaz e fundamentada.
Acesse aqui
