Legislação

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021

Art.

Art. 5º

- Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE estabelecer o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica e fixar os valores de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 4º.]]

§ 1º - Para o cálculo do valor adicionado à concessão, serão consideradas:

I - a alteração do regime de exploração para produção independente;

II - a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30/06/2017, pelas concessionárias que foram controladas pela Eletrobras e titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei 12.111, de 9/12/2009, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei, incluídas as atualizações monetárias, hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais); [[Lei 12.111/2009, art. 3º. Lei 12.111/2009, art. 4º-A.]]

III - a descontratação da energia elétrica contratada nos termos do disposto no art. 1º da Lei 12.783/2013, para atender ao estabelecido no inciso III do caput do art. 4º desta Medida Provisória, de forma gradual e uniforme, no prazo mínimo de três anos e máximo de dez anos; [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 4º. Lei 12.783/2013, art. 1º.]]

IV - as despesas para revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, nos termos do disposto na alínea [a] do inciso V do caput do art. 3º; [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]

V - as despesas para o desenvolvimento de projetos na Amazônia Legal com vistas a reduzir estruturalmente os custos de geração de energia, de acordo com o disposto na alínea [b] do inciso V do caput do art. 3º; e [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]

VI - as despesas para projetos na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas cujos contratos de concessão sejam afetados por esta Medida Provisória, nos termos do disposto na alínea [c] do inciso V do caput do art. 3º. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]

§ 2º - Para o cálculo do valor adicionado à concessão, poderão ser considerados os ajustes de que trata a alínea [b] do inciso II do caput do art. 6º da Lei 9.491/1997, desde que sejam relativos a obrigações reconhecidas pela União junto à Eletrobras. [[Lei 9.491/1997, art. 6º.]]

§ 3º - O reconhecimento dos créditos de que trata o inciso II do § 1º implicará a sua quitação.

§ 4º - Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os valores que serão fixados de acordo com o estabelecido no caput.