Legislação

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021

Art. 12

Capítulo III - Disposições Finais ()
Art. 12

- Ficam mantidas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias e à sociedade de economia mista ou à empresa pública de que trata o caput do art. 9º em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Medida Provisória. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 9º.]]