Legislação

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021

Art.

Art. 9º

- Para fins do disposto no inciso I do caput do art. 3º, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não exerça o controle direto das empresas. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 3º.]]

§ 1º - A sociedade de economia mista ou a empresa pública a que se refere o caput terá por finalidade:

I - manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 177 da Constituição; [[CF/88, art. 177.]]

II - manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidroelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo Decreto 72.707, de 28/08/1973;

III - gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR celebrados até 17/11/2016 e administrar os bens da União sob administração da Eletrobras previstos no Decreto-lei 1.383, de 26/12/1974; e

IV - administrar a conta corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel, de que trata a Lei 9.991/2000.

§ 2º - A Eletronuclear fica autorizada a incluir nas suas finalidades aquelas estabelecidas no § 1º, na hipótese de a União não criar a empresa pública ou a sociedade de economia mista de que trata o caput.