Legislação

Medida Provisória 885, de 17/06/2019

Art.

Art. 3º

- A Lei 8.745, de 9/12/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 8.745/1993, art. 2º - [...]..
[...]
VI - [...]
[...]
n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;
[...]» (NR)
«Lei 8.745/1993, art. 4º - [...].
[...]
V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas «a», «g», «i», «j» e «n» do inciso VI do caput do art. 2º.
Parágrafo único - [...]
[...]
III - nos casos do inciso V, das alíneas «a», «h», «l», «m» e «n» do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;
[...]» (NR)